TJSP. Ação declaratória de invalidade de testamento público do genitor formalizado em notas de tabelião em 06/05/2016, ajuizada pela filha, cumulada com a desconstituição de partilha de bens - Decisão de improcedência - Decadência não verificada - Inteligência dos arts. 1.859 e 1.909, parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 610 e CPC art. 736 - Termo inicial da fluência do prazo a partir da ciência inequívoca do teor das disposições de última vontade - Teoria da actio nata - Óbito ocorrido em 10/07/2022 e propositura aos 05/09/2023 - Informações sigilosas, de consulta restrita e inacessíveis antes do falecimento do testador - Previsão contida no Item 159, Seção VIII, Subseção I, Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 149/23, art. 110 do CNJ - Sentença revertida para o regular seguimento do feito - Recurso provido
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