DOC. 488.9013.7780.7346

TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em dois salários mínimos - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou ter contraído a dívida questionada, porém, foi comprovada a sua existência - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, «caput», do CPC.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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