DOC. 489.0867.8764.3830

TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ILHA PARQUE, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, CALCADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA ¿FALTA (DE) LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, TAL COMO DETERMINADO PELO ART. 158-D, §1º, CPP¿, E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA M.S.E. POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, JOSE CARLOS E DENIVAL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO RESERVADO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS POR UM TRANSEUNTE QUE LHES NOTIFICOU SOBRE A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE, MOMENTOS ANTES, HAVIAM DESEMBARCADO NA RUA 6, PROSSEGUINDO EM DIREÇÃO À MARGEM DO RIO PARAÍBA DO SUL COM UMA SACOLA EM MÃOS, O QUE GEROU SUSPEITAS QUANTO À POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE ALGO NA ÁREA DE VEGETAÇÃO, FORNECENDO, AINDA, UMA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS INDUMENTÁRIAS QUE AMBOS TRAJAVAM, MAS SENDO CERTO QUE, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OS BRIGADIANOS SE POSICIONARAM EM UM PONTO ESTRATÉGICO E, POR APROXIMADAMENTE DEZ A VINTE MINUTOS, PUDERAM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, PROTAGONIZADA PELO ADOLESCENTE E PELO IMPUTÁVEL, GABRIEL, DE QUEM SE FAZIA ACOMPANHAR, E CONSISTENTE NA INTERAÇÃO COM UM TERCEIRO, DE QUEM RECEBERAM ALGO, DESLOCANDO-SE EM SEGUIDA À MARGEM DO RIO, ONDE MANUSEARAM UMA SACOLA, DELA RETIRANDO ALGUM OBJETO, E RETORNANDO POSTERIORMENTE PARA ENTREGÁ-LO AO USUÁRIO, QUE LOGO SE RETIROU DO LOCAL, MOTIVOS PELOS QUAIS OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR, EM POSSE DO INFANTE, 1 (UMA) ¿TROUXINHA¿ DE MACONHA, 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS), AO PASSO QUE, COM O IMPUTÁVEL, FORAM APREENDIDAS 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK JUNTAMENTE COM UMA PORÇÃO DE MACONHA, E, EM BUSCAS PELO LOCAL PARA O QUAL FORAM ANTERIORMENTE OBSERVADOS DIRIGINDO-SE, ARRECADARAM UMA SACOLA CONTENDO COCAÍNA E UM MONTANTE EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA, 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, 9G (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,3G (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS) CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ MERECE DESTAQUE O FATO DE SE TRATAR DE JOVEM EM SUA SÉTIMA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DURANTE A QUAL FORAM IMPOSTAS 04 (QUATRO) INTERNAÇÕES, 01 (UMA) SEMILIBERDADE E 01 (UMA) LIBERDADE ASSISTIDA, A COADUNAR COM A RECALCITRÂNCIA ILÍCITA E DE MODO A SINALIZAR A INEFICÁCIA DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE UMA M.S.E. MAIS BRANDA E DE MEIO ABERTO, CONFORME FOI DEFENSIVAMENTE POSTULADO, DEVENDO, CONTUDO, SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR APENAS PODERÁ PENDER EM SEU FAVOR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.