DOC. 489.6360.9922.1826

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação de repetição de indébito contra autarquia municipal, que enseja expedição de precatório, não sendo fixados honorários de plano. Impugnação da autarquia, apontando excesso de execução, rejeitada em sua totalidade, homologados os cálculos da contadoria, correta a pretensão da credora agravante. Arbitramento de honorários advocatícios. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 7º. Verba fixada em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução alegado pela autarquia - proveito econômico visado. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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