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DOC. 489.7551.3483.2129

TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Exclusão da dependente de seguro saúde por falta de condição de elegibilidade, após o falecimento do titular. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP). Ilicitude manifesta, nos termos dos arts. 13, parágrafo único, II, e 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desta Corte. Rejeição do pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verba fixada no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º). Pretensão de arbitramento dos honorários por equidade que é inadmissível. Incidência da tese II do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.

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