Carregando…

DOC. 489.8745.7401.1519

TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput», combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa do acusado Patrick para desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. Apelos desprovidos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito