DOC. 490.2016.2227.7201

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação, sem condenação em honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Exequentes que deram causa à impugnação. Erro no cálculo demonstrado e acolhido. Possibilidade de fixação dos honorários. Inteligência do CPC, art. 85. Tema 409 e 410 do C. STJ. Fixação com base no valor da dívida de IPTU excluída do cálculo. Condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Impossibilidade. Dúvida hermenêutica e razoável sobre a responsabilidade na cobrança. Má-fé não demonstrada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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