TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) - INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA - RECUSA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PORQUE APENAS O PRONTO-SOCORRO DA UNIDADE SERIA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O LEI 9.656/1998, art. 35-C - - PRETENDIDA A REMOÇÃO DA PACIENTE PARA CLÍNICA QUANDO INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV) - CUSTEIO INTEGRAL - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE OUTRO HOSPITAL PARA A INTERNAÇÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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