TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (CPC, art. 833, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do CPC, art. 836, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução.
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