TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
sentença de 1 grau - Demanda proposta com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII, do CPC - Alegação de extinção de execução fiscal por requerimento formulado pelo próprio exequente, em virtude de quitação do valor perseguido - Posterior constatação de ato ilícito consistente na inserção de dados relativos ao pagamento - Inadmissibilidade - Ausência de julgamento do mérito - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Não cabe ação rescisória na presente hipótese - Indeferimento da inicial - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção da ação rescisória.
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