TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANO NO VEÍCULO SEGURADO COMO SENDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC/2015, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A aplicabilidade da legislação consumerista à relação jurídica estabelecida entre as partes, não isenta o consumidor, parte autora, de demonstrar, ainda que minimamente, a existência dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o dano apresentado no veículo segurado e o acidente narrado nos autos, não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegados.
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