DOC. 491.6885.3857.2524

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado.

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