DOC. 491.8851.7700.8584

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é incabível antes da vinda do contraditório de todos os corréus. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na Lei 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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