TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar: Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que obtida em decorrência de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrando praticando atos de mercancia. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª fase. ausentes causas de aumento ou diminuição. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Recurso desprovido.
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