DOC. 492.2051.9232.4955

TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência do peticionário, aposentado. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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