TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CORRUPÇÃO ATIVA - TESE DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ABUSO DE AUTORIDADE E SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - FATOS INDEPENDENTES - ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.
Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. 2. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus», por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Embora se reconheça que as acusações de que os pacientes sofreram agressões dos policiais militares devem ser plenamente apuradas e, se confirmadas, aplicada a devida punição administrativa e criminal aos envolvidos, as supostas agressões por parte dos policiais militares não ensejam, por si só, o afastamento da prisão cautelar imposta, por se tratarem de fatos independentes. 3. Não se vislumbra a ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não induziu ou instigou o agente à prática do delito de Tráfico de Drogas, o qual já estava consumado e o agente em flagrante delito quando da ação desencadeada. 4. A CF/88 (art. 5º, XI) permite, em situações excepcionais, que a garantia da inviolabilidade de domicílio sej a mitigada, sobretudo, diante de flagrante delito. Verificado o consentimento dos moradores para a realização de buscas, não se cogita em ilegalidade da atuação dos agentes públicos. O delito de Tráfico de Drogas se consubstancia em crime permanente, de modo que, se dentro do local protegido o crime dessa natureza está ocorrendo, caracterizada está a situação de flagrante, e, consequentemente, afastada se encontra a necessidade de mandado judicial para uma eventual ação da polícia interventiva. 5. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da ordem pública, representada pela gravidade concreta do delito investigado. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 6. A presença de condições subjetivas favoráveis ao agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 7. Ordem denegada.
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