TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público.
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