DOC. 493.0078.0275.8495

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de operações fraudulentas realizadas em nome do autor, determinando a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora. II. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, impondo ao banco demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, conforme Súmula 479/STJ, e a necessidade de medidas de segurança para proteger os clientes. Movimentação bancária que foge ao perfil do autor III. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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