TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE MARCHAS DO VEÍCULO E DEMAIS REPAROS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DAS DEMANDADAS. CDC, art. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO CÂMBIO DA MARCHA, NECESSITANDO SER REBOCADO PARA A CONCESSIONÁRIA, ORA SEGUNDA RÉ. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, AS REVISÕES PERIÓDICAS FORAM PRONTAMENTE REALIZADAS PELAS RÉS E NÃO HOUVE NENHUMA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE QUE A GARANTIA HAVIA SIDO CANCELADA, O QUE SOMENTE FOI FEITO QUANDO EXIGIDA DAS RÉS A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA DE ALTO VALOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER, POR PARTE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (CDC, art. 6º, III). DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AS RÉS NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. CPC, art. 373, II. VÍCIO NO PRODUTO CONFIGURADO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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