TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu a decadência do direito da autora e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. A autora pleiteia a anulação do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais, alegando erro substancial na contratação de crédito consignado.
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