DOC. 494.0218.5409.1920

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Autora que sucumbiu de parte mínima dos pedidos. Condenação da ré ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento na equidade, conforme entendimento do STJ, consolidado no Tema 1.076. Devolução que deve ocorrer em parcela única, tal como decidido no âmbito dos aclaratórios. Falta de interesse recursal caracterizada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).