TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não logrando o autor êxito quanto a comprovação de erro de fato, não há configuração das hipóteses do, VIII do CPC, art. 966. Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão mencionadas pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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