DOC. 494.3280.1113.0587

TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REVERSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SUBSISTENTE.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora indenização de danos materiais, em relação aos gastos para fornecimento de serviço de enfermagem home care 24 horas no período de setembro/2013 a outubro/2016, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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