TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado em vulneração dos arts. 43, § 2º, 45 e 46 da Lei 8.212/1991, 150 e 173, I, do CTN, sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º, II e XXII, da CF/88 . Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ. Agravo interno desprovido.
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