DOC. 494.3468.4651.4830

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação particular e a Leilão judicial, ademais, compete ao exequente - Agravados que já sinalizaram o interesse pela venda em hasta pública - O princípio da menor onerosidade da execução deve ser conjugado com o princípio do melhor interesse do exequente - Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).