TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL - SEN¬TEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VͬTIMA, QUE SE HAR¬MONIZA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTA¬LINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CER¬TE¬ZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTE¬GRIDADE FͬSICA DE SUA NAMORADA; 2º) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, A CONDUTA ESTÁ COMPREENDIDA NO art. 129, §13º, DO CP; 3º) O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTA-SE OMISSO SOBRE O MOTIVO FÚTIL (??), LOGO, A AGRAVANTE É EXCLUÍDA; 4º) A LEI 11.340/06, NÃO DISCIPLINOU A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SENDO DE NATUREZA CAU-TELAR, A EFICÁCIA NÃO PODE SE ETERNIZAR. PROVI¬MENTO PARCIAL DO APE¬LO.
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