DOC. 494.4100.8364.1488

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, POIS AS INVESTIGAÇÕES TERIAM SE INICIADO ATRAVÉS DE UM ACESSO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A UM TELEFONE CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - DE ACORDO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS, SOMENTE APÓS PEDIDO E DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR AS PRIMEIRAS LINHAS TELEFÔNICAS OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELA POLÍCIA ANTES DA REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º - INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA - É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL - DA LEITURA DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES, INFERE-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO - MANTIDOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA ORIGINÁRIA - NOSSOS TRIBUNAIS VÊM ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - EXCESSO DAS PRORROGAÇÕES NÃO CONFIGURADO, POIS INDISPENSÁVEIS DIANTE DA EXTENSÃO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - ACESSO À INTEGRALIDADE DOS REGISTROS PARA AS PARTES QUE AFASTA A NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES EFETUADAS - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO - SUMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO - DEMONSTRADO QUE O APELANTE ATUAVA VENDENDO O MATERIAL ENTORPECENTE AOS CONSUMIDORES («VAPOR») - CONVERSA INTERCEPTADA DANDO CONTA DE QUE O APELANTE SERIA O RESPONSÁVEL PELA PERDA DE UMA CARGA DE DROGAS - APESAR DE NÃO TEREM SIDO APREENDIDOS ENTORPECENTES COM O APELANTE, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE ELE TINHA O DOMÍNIO FINAL SOBRE O MATERIAL ILÍCITO E ATUAVA, ATIVAMENTE, NO COMÉRCIO ILEGAL - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO O DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, O TRÁFICO NAQUELA LOCALIDADE ERA ARMADO E ADOLESCENTES TAMBÉM PARTICIPAVAM DO CRIME - DOSIMETRIA PENAL IRREPARÁVEL - DIANTE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - SÚMULA 231/STJ - NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33 - DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES QUE SE MANTÉM, POIS FORAM PRATICADOS ATRAVÉS DE MAIS DE UMA AÇÃO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 44 E 77, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.