TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que reconheceu a isenção dos tributos, com fundamento na Lei Municipal 11.111/2001. 1) Isenção - Não cabimento - Lei Municipal que dispõe expressamente que a isenção recai sobre área ocupada pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações - Imóvel que, embora esteja ocupado por equipamento de interesse comunitário, não é gerido pela Municipalidade. 2) Inexigibilidade da cobrança - Perda do domínio - Termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado em 2019, no qual a autora se obrigou a transferir o imóvel ao Município por valor simbólico, em razão de lá funcionar equipamento comunitário - A despeito de a desapropriação amigável ter sido registrada apenas em 2022, a autora já estava despojada do domínio e dos atributos inerentes à propriedade ao tempo da exação, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel nos exercícios discutidos nestes autos - Precedentes do STJ. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor dos lançamentos desconstituídos - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito