DOC. 494.5882.3171.1524

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisões judiciais que concederam a remição proporcional da pena com base em aprovações parciais em referidos exames. Insurgência do Ministério Público contra a concessão da remição parcial. Inexistência de previsão legal para remição proporcional. Resolução 391/2021 do CNJ que exige aprovação integral para fins de remição de pena. Jurisprudência consolidada que não admite a remição por aprovação parcial, sendo necessária a conclusão de todas as áreas de conhecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Recurso provido para cassar as decisões agravadas e indeferir os pedidos de remição proporcional. Recurso ministerial provido

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