DOC. 495.0701.6489.6351

TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» ATIVA. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Embora não tenha figurado como contratante, é certo que a coautora era responsável pela construção do empreendimento e, posteriormente, arcou com o valor necessário para refazimento da quadra poliesportiva. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam» para o pleito de indenização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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