DOC. 495.5984.8084.8319

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE IDOSA (61 ANOS) E QUE COMPROVOU A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE COADUNA COM AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança (visando à implementação de proventos estabelecidos a título de piso nacional dos profissionais da educação), indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado e determinou o recolhimento das custas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).