TJSP. USUCAPIÃO -
Bem móvel - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência, para fins de autorizar o licenciamento anual do veículo objeto da lide, independentemente de transferência da propriedade de referido bem, sobre o qual incide bloqueio administrativo, com a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito competentes - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, «in limine», da tutela provisória de urgência pleiteada, relacionados no art. 300, «caput», do CPC - Ausência de prejuízo para o agravado, para o Poder Público ou para terceiros - Reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravante - Recurso provido
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