TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO - VALOR ABUSIVO E DESPROPORCIONAL - MEDIDA NECESSÁRIA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA - CONFLITO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NEGOCIAL - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANEEL E ANATEL - RESTITUIÇÃO - LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Por meio da Resolução Conjunta 004/2014, a ANEEL e a ANATEL, foi estabelecido o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como o preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes. Considerando que os valores por Ponto de Fixação celebrado entre as partes determinados no contrato de Compartilhamento de Infraestrutura extrapola consideravelmente o «quantum» estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, e que não há demonstração de condições específicas que justificariam a elevada cobrança ou de solução consensual formada entre as partes, deve ser aplicado o valor de referência atualizado como base do contrato.
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