TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE PROPRIETÁRIO, PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPEDITIVO DA REALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO COMERCIAL, EM DESACORDO COM O ESTATUTO DE REGÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA LIBERDADE ASSOCIATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGRAMENTO PROIBITIVO PREVISTO NO ESTATUTO AO AUTOR, NÃO ASSOCIADO. IRRESGINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE A ASSOCIAÇÃO RECORRENTE INVOCA «RECENTE JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AUTOS DE COBRANÇA, ONDE FOI RECONHECIDA ADESÃO DO APELADO E A OBRIGATORIEDADE DO APELADO EM CONTRIBUIR COM AS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVIDAS À APELANTE» - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DO PROCESSO 0034812-91.2018.8.19.0209, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO ATUAL 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE «O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.» RATIO LEGIS DO CPC, art. 930 É MANTER A COESÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, INCLUINDO-SE OS FEITOS CONEXOS E AQUELES ORIUNDOS DE OUTROS JÁ JULGADOS. EXEGESE DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, QUE PREVÊ QUE A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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