TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA CUMULADA DECLARATÓRIA - ESQUEMA DE PIRÂMIDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO ALÉM DOS LUCROS CESSANTES HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO AS PARTES AUTORA E RÉ SE INSEREM, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONSAGRADOS NO art. 2º E NO CAPUT DO CDC, art. 3º - PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO CASO CONCRETO - FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA IMPRENSA - OPERAÇÃO KRYPTOS, REALIZADA DE FORMA CONJUNTA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) DO MPF NO RIO DE JANEIRO, POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FEDERAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO G.A.S. QUE OPERAVAM SISTEMA DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS (ESQUEMAS DE PONZI), ENVOLVENDO O MERCADO DE MOEDAS DIGITAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO SOFRIDO PELA PARTE LUDIBRIADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE COM A 2ª RECORRIDA, QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) - DEMANDADOS QUE SE APROVEITARAM DA BOA-FÉ DE VÁRIOS CONSUMIDORES PARA AUFERIR SIGNIFICATIVOS LUCROS, DESPREZANDO O FATO DE QUE A METODOLOGIA ATUARIAL DAS OPERAÇÕES SERIA INSUSTENTÁVEL E LESARIA OS INVESTIDORES QUE ADERIRAM À OPERAÇÃO NA BASE DA PIRÂMIDE, CARACTERIZANDO, INCLUSIVE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR NOS TERMOS Da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito