TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBITO DE UMA DAS SEGURADOS NO CURSO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADA FALECIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA, NEM QUANTO AO CONHECIMENTO DOS AUTORES SOBRE A DOENÇA PREEXISTENTE QUE ACOMETIA A SEGURADA FALECIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESENÇA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. ITEM CONTRATUAL RELATIVO À DECLARAÇÃO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO, O QUE NÃO FOI ÓBICE PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOS QUAIS EXSURJAM A INTENÇÃO DOS CONSUMIDORES DE OMITIR A DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DE REEMBOLSO DOS AUTORES QUE DEVE SER VERIFICADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO SUBTRAÍDO DO VALOR TOTAL QUE É DEVIDO PELA SEGURADA PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE RESPONSABILIDADE DA FALECIDA SEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEVIDO O PAGAMENTO POR CADA PARTE PARA O PATRONO DA PARTE ADVERSA, CONFORME A SUCUMBÊNCIA DE CADA UM. CPC, art. 85 e CPC art. 86. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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