TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por Dano Material - Decisão que homologou laudo contábil - Insurgência da Municipalidade - Alegação da ocorrência de preclusão lógica e consumativa que não prospera, uma vez que os cálculos anteriormente homologados no feito tinham relação com a cobrança indevida de IR e IPTU, ao passo que a controvérsia atual paira sobre a existência ou não de saldo devedor de precatório, razão pela qual foi designada perícia contábil - Apuração dos valores de saldo devedor de precatório que se deu por laudo pericial, o qual analisou de forma clara e exauriente toda a controvérsia voltada sobre os valores, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, prestando esclarecimentos e até mesmo retificações pontuais requeridas pelos envolvidos - Cálculos que respeitaram os índices de correção monetária, estando de acordo com o Tema 810 do STF e a Súmula Vinculante 17/STF - Discussão sobre cláusulas de acordo firmada com uma das partes em 2005 deve ser dirimida em ação autônoma, de forma que os cálculos homologados quanto aos honorários advocatícios se mostram adequados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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