DOC. 498.0979.8226.5392

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação da via original de cédula de crédito bancário. Insurgência. Acolhimento. Título executivo extrajudicial por excelência, dotado de cartularidade. Incidência do teor do art. 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/04. caso não haja dúvida a respeito da existência da dívida e do título, além de restar comprovado que a cártula não circulou, a Jurisprudência tem admitido a flexibilização da regra, permitindo a apresentação de cópia reprográfica do título executivo. Precedentes do STJ.Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798).Processamento devido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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