TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COISA JULGADA - OFENSA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
A coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (CPC/2015, art. 485, V).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito