DOC. 498.3976.0782.3199

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Comete ato ilícito a instituição financeira que inscreve nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débito já quitado, o que enseja a reparação por dano moral presumido ou «in re ipsa», que prescinde de prova de efetivo dano aos direitos de personalidade da vítima (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927).

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