TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.
Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito