TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Inconformismo de ambas as partes. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento extemporâneo e unilateralmente produzido, insuficiente para comprovar suposta conduta ilícita. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro por justo motivo. LUCROS CESSANTES. Existência de prova documental dos rendimentos do autor até o seu descredenciamento. Ausência de impugnação especificada dos critérios objetivos adotados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor. Indenização bem fixada em R$ 4.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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