DOC. 498.7280.7301.4101

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel dos fiadores do contrato de locação. Alegação de bem de família: Penhora de «bem de família» pertencente a locatário ou a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Decisão reformada.

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