DOC. 498.9146.6651.9143

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia no contrato de aluguel, assim decidindo o Juízo de origem sob fundamento de que o bem foi objeto de doação e não é mais de propriedade do devedor. Irresignação da exequente que comporta acolhimento. Garantia real que vincula o bem ao pagamento da obrigação, de maneira que a doação do imóvel não impede a execução do bem para o pagamento da dívida locatícia. Caucionamento que foi averbado na matrícula do imóvel, em momento anterior ao ato de doação, restando cumpridos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. Decisão reformada para autorizar a constrição do imóvel dado em garantia no contrato de locação. Recurso provido.

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