TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Pretensão de condenar o Município de Birigui ao fornecimento do medicamento Vedolizumabe 300 mg para o tratamento de colite ulcerativa extensa de cólon direito (CID K51.8) - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Sentença proferida em 29/05/2024, em data posterior a 17/04/2023, quando concedida parcialmente a tutela provisória incidental pelo STF no Tema 1234, devendo ser respeitados os parâmetros lá fixados, dentre os quais a necessidade de observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS - Fármaco que se encontra no CEAF, no Grupo de Financiamento 1A do RENAME, cabendo sua aquisição à União e sua dispensação ao Estado de São Paulo - Preliminar acolhida - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que a autora seja intimada para emendar a inicial e incluir a União e o Estado de São Paulo no polo passivo e para que, posteriormente, o feito seja remetido à Justiça Federal - Manutenção da tutela de urgência, diante do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CPC, art. 64, § 4º.
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