TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO §2º DO CPC, art. 85, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ELES DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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