TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, processo de busca e apreensão, em razão do afastamento da mora. A sentença determinou a devolução ao requerido do valor do veículo alienado conforme a tabela FIPE e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a reforma para que o processo seja extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e a condenação do banco ao pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.
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