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DOC. 501.0470.6983.3296

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PELA RÉ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO IDENTIFICADO COMPORTAMENTO DO MOTORISTA EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RECREDENCIAMENTO À PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO SEU DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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