TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença. A impugnação ofertada pelo Município foi rejeitada - Determinação de pagamento de honorários advocatícios com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado - Acerto da decisão recorrida. A Fazenda Pública, quando condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em quantia certa, está sujeita à incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 16 - O regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), previsto no art. 100 da CF, não afasta o direito do credor à compensação por mora até a inclusão do crédito na ordem de pagamento. Observância dos princípios da segurança jurídica e da preservação do valor do crédito. Recurso desprovido
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