DOC. 501.9689.8450.2777

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do CPC, art. 873. Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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